Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

1. Compromisso com o RGPD

A petal-caribou está comprometida com o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

2. Princípios aplicados ao tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela petal-caribou rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:

• Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente
• Limitação das finalidades: recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas
• Minimização dos dados: apenas dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário
• Exatidão: manutenção de dados exatos e atualizados
• Limitação da conservação: conservação apenas pelo período necessário
• Integridade e confidencialidade: segurança adequada dos dados pessoais

3. Dados tratados e finalidades

3.1. Dados de contacto

Dados recolhidos: nome, email, mensagem

Finalidade: responder a pedidos de informação e propostas comerciais

Base legal: medidas pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)

Prazo de conservação: 3 anos após último contacto

3.2. Dados de navegação

Dados recolhidos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas

Finalidade: análise estatística e melhoria da experiência de utilizador

Base legal: interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)

Prazo de conservação: 12 meses

3.3. Dados contratuais

Dados recolhidos: dados completos de identificação e faturação

Finalidade: execução de contratos e cumprimento de obrigações fiscais

Base legal: execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)

Prazo de conservação: duração do contrato mais 5 anos (obrigações fiscais)

4. Direitos dos titulares de dados

Nos termos do RGPD, os titulares de dados gozam dos seguintes direitos:

4.1. Direito de acesso (art. 15.º)

Pode obter confirmação sobre se tratamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter informações sobre o tratamento.

4.2. Direito de retificação (art. 16.º)

Pode solicitar a retificação de dados pessoais inexatos ou completar dados incompletos.

4.3. Direito ao apagamento (art. 17.º)

Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique um dos fundamentos previstos no RGPD, incluindo quando os dados já não são necessários para as finalidades para que foram recolhidos.

4.4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º)

Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando contesta a exatidão dos dados ou se opõe ao apagamento.

4.5. Direito à portabilidade dos dados (art. 20.º)

Pode receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.

4.6. Direito de oposição (art. 21.º)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando o tratamento se baseia em interesses legítimos ou é efetuado para fins de marketing direto.

4.7. Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º)

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão exclusivamente baseada no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

4.8. Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode enviar um pedido por escrito para:

Email: [email protected]
Assunto: Exercício de direitos RGPD

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.

6. Transferências internacionais de dados

Os dados pessoais são armazenados e tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessário transferir dados para fora do EEE, asseguraremos que existem garantias adequadas em conformidade com o RGPD.

7. Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas ao nível de risco, incluindo:

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais
• Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas
• Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados em tempo útil
• Processo para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas

8. Violação de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares, notificaremos os titulares dos dados sem demora injustificada, em conformidade com o artigo 34.º do RGPD.

9. Encarregado da Proteção de Dados

Caso tenha questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ou pretenda exercer os seus direitos, pode contactar-nos através de:

Email: [email protected]

10. Direito de apresentar reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Tel: +351 213 928 400
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

11. Atualizações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado sobre como protegemos os seus dados.